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Aluno que for pego ‘matando’ aula será recolhido ao Conselho Tutelar

Moradores de cinco municípios do semiárido baiano estão na expectativa para a portaria do juiz José Brandão Netto, que institui o “Toque de Estudo e Disciplina -TED”, prevista para entrar em vigor nesta segunda-feira, 20. As medidas visam combater a evasão escolar e disciplinar a conduta dos alunos nas escolas, prevendo punições aos pais ou responsáveis.

Um dos principais pontos da medida determina que alunos flagrados “matando aula” sejam encaminhados ao Conselho Tutelar de cada cidade. Depois disso, os pais serão chamados e podem responder a processos.

As medidas estão previstas para os municípios de Antas, Cícero Dantas, Fátima, Heliópolis e Novo Triunfo, que fazem parte do território de identidade Semiárido Nordeste II, por meio de uma parceria entre a Justiça, Ministério Público, Conselho Tutelar, secretarias de Educação e as polícias Civil e Militar.

ECA

De acordo com o magistrado, a portaria atende o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal Brasileiro. Também os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes que não estiverem matriculados vão responder a processo e podem pagar multa de três a 20 salários mínimos.

“Aqueles que são responsáveis e que não mantiverem crianças a partir de 4 anos e jovens até os 18 anos incompletos na escola, sem uma justa causa, vão responder pelo crime de abandono intelectual, segundo o artigo 246 do Código Penal”, apontou Brandão Netto.

Ele salientou que, nos casos flagrados, será feito um registro na delegacia de Polícia Civil de cada cidade.

Para o juiz, a portaria se faz necessária para dar mais eficácia à Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (Ficai), que é um dos instrumentos de combate à evasão em que os gestores de escolas devem comunicar os Conselhos Tutelares, de modo que sejam tomadas providências e a criança ou adolescente retorne para a sala de aula. No caso de não retornarem, o fato é levado para a Promotoria da Infância e Juventude.

O juiz acrescentou que, em resposta à notificação da Justiça, as secretarias de Educação dos cinco municípios informaram um grande contingente de alunos em evasão escolar, bem como foi observado um “considerável índice de analfabetos”, o que chamou a atenção do magistrado para o problema.

Também contribuiu para a edição da portaria o relato de violência entre os alunos, ameaças contra professores e outros profissionais da educação, “além do cometimento de atos infracionais e indisciplina nas escolas”, argumentou Brandão.

Bebidas e celulares

A proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e similares a menores de 18 anos, bem como o uso destas substâncias por alunos maiores de 18 anos e professores em ambiente escolar é citado na portaria, que proíbe, da mesma forma, a utilização de telefones celulares durante o horário de aula.

Outro aspecto abordado pelo juiz é a obrigatoriedade do hasteamento solene da bandeira do Brasil, com a execução do Hino Nacional, com a frequência mínima de uma vez por semana, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental.

Deve ser observada, ainda, a proibição da entrada e permanência de alunos em horário escolar em casas de diversão eletrônica. Quando encontrada criança ou adolescente nesses ambientes, em situação de evasão escolar, além das penalidades previstas para os pais, também os responsáveis pelos estabelecimentos podem responder criminalmente pela irregularidade.

‘Toque de Acolher’

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Justiça manda recolher aluno que falta aula e quer processar pais de alunos indisciplinados em Fátima (BA) e mais 4 cidades

A partir do dia 20 DE MARÇO de 2017, os estudantes de CÍCERO DANTAS, HELIÓPOLIS, FÁTIMA, ANTAS E NOVO TRIUNFO (cinco municípios da Bahia) que forem flagrados “matando” aula serão recolhidos ao Conselho Tutelar, onde os pais serão convocados e responderão a processos, que resultarão em aplicação de multa estipulada pela Justiça.
Segundo portaria publicada na quinta-feira pelo juiz José Brandão Netto –que responde pela comarca das 5 cidades–, conselheiros tutelares, agentes de proteção à infância estão autorizados averiguarem situação suspeita de evasão escolar. Mas as medidas não se restringem aos estudantes que escapam das aulas. A portaria prevê punições aos pais de crianças e adolescentes que não matricularem os filhos na escola e também aos pais de jovens analfabetos.

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FÁTIMA-BAHIA: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

NOTA INFORMATIVA

O Conselho Tutelar no ato de suas atribuições, Lei n° 8.069/90, juntamente com a Polícia Militar, Polícia Civil, GetAttachment.aspxMinistério Público e o Juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca de Cícero Dantas, preocupados com a segurança dos menores de idade e da população fatimense, decidiram que a partir do dia 28 desse mês serão adotadas medidas mais severas para sanar com a questão dos menores na condução de veículos automotores em via pública, incluindo a Moto de 50 cilindradas, popularmente conhecida como “SHINERAY”. Desse modo, aquele menor que for flagrado conduzindo veículo automotor irá responder a uma representação por ato infracional, e o responsável vai responder a um processo criminal, que, por se tratar de um crime de menor potencial, vai gerar uma penalidade que poderá ser uma multa, como a prestação de serviços à comunidade. Além disso, os pais ou responsáveis pelo adolescente infrator deverão ser comunicados imediatamente, devendo a autoridade policial em caso de liberação do adolescente, elaborar o termo de compromisso e responsabilidade de apresentar-se juntamente com os pais ou responsáveis ao Ministério Público imediatamente.
Desde já o Conselho Tutelar agradece a compreensão de todos!

FÁTIMA-BAHIA: EDITAL DO PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA CONSELHEIRO TUTELAR

A QUEM INTERESSAR, FOI PUBLICADO EDITAL PARA PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA 10422481_425868054257722_2220871596566930374_nCONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE FÁTIMA: AS INSCRIÇÕES: será  sede do CMDCA no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no horário das 8h às 12h, e das 14 às 17h no período de 20 de abril a 22 de maio de 2015.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
1. RG;
2. CPF;
3. Comprovante de residência;
4. Título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
5. Certidão negativa de protestos referentes a débitos e Cartório Civil e Criminal, que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho tutelar;
6. Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
7. Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
8. CTPS ou Contrato de Prestação de Serviço que comprove atuação do candidato por, no mínimo, 02 (dois) anos de trabalho na área da infância e da adolescência;
Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos citados.
PARA MAIS INFORMAÇÕES O EDITAL COMPLETO ENCONTRA-SE NOS PRINCIPAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO..
CONTATO: (75) 3658-2352